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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor

Saved in:
Main Author: Gregori, Maria Stella
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Programa Nacional de Direitos Humanos (Brasil) (PNDH)
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
PNDH
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82623

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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