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O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes

Saved in:
Main Author: Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil
Bitributação, Brasil
Imposto de importação, base de cálculo, Brasil
Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
ICMS
Dupla tributação
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82637

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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