O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário = The certitficate of active tax debit as measure disproportionate for tax collection
by: Villalva, Ticiana Dantas
Published: (2015)
Constituição do crédito tributário pelo contribuinte: um diálogo com a teoria do professor Alberto Xavier
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Main Author: | Rocha, Sergio André |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Online Access: |
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