A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis

Main Author: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-829162017-06-20 A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda Imóvel Compra e venda Corretagem Promessa de compra e venda Má-fé Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42] Proteção e defesa do consumidor Imóvel (Direito Civil) Propriedade imobiliária Compra e venda (Direito Civil) Venda (Direito Civil) Compromisso de compra e venda Comissão de corretagem Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Venda casada 2014-12-04T17:38:42Z 2014-12-04T17:38:42Z 2014 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 317-334, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82916 pt_BR
institution STJ
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Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
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