Expectativa de direito e confiança legítima: uma leitura pós-positivista

Main Author: Ormond, Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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Hermenêutica
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Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
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Direito efetivo
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Ormond, Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti
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