Os critérios de aplicação da pena-base no Direito Penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos na APn 470 (“Caso Mensalão”) = The criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (the “mensalão case”)

Main Author: Carvalho, Salo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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