Holdings: Direitos humanos: a recepção dos tratados internacionais pela Constituição brasileira e sua proteção através do Sistema Regional Interamericano

Main Authors:	Carvalho, Marco Cesar de, Alvarenga, Fabiana Cristina da Silveira
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)] Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Brasil Direitos humanos, tratado, Brasil Tratado, aspectos constitucionais, Brasil Norma constitucional, Brasil Relações internacionais American Convention on Human Rights (1969) Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969) Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969) Pacto de San Jose de Costa Rica (1969) Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Constituição, Brasil, (1988). Comision Interamericana de Derechos Humanos Inter-American Commission on Human Rights
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