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Direitos humanos: a recepção dos tratados internacionais pela Constituição brasileira e sua proteção através do Sistema Regional Interamericano

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Main Authors: Carvalho, Marco Cesar de, Alvarenga, Fabiana Cristina da Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Brasil
Direitos humanos, tratado, Brasil
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Relações internacionais
American Convention on Human Rights (1969)
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969)
Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969)
Pacto de San Jose de Costa Rica (1969)
Acordo internacional
Ajuste internacional
Convenção internacional
Pacto internacional
Tratado internacional
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Constituição, Brasil, (1988).
Comision Interamericana de Derechos Humanos
Inter-American Commission on Human Rights
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83068

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