Aspectos gerais dos embargos de divergência : origem, conceito, pressupostos e controvérsias

Trata sobre os aspectos gerais dos embargos de divergência, enfocando a origem, conceito, pressupostos e controvérsias de tais embargos. Comenta sobre a função uniformizadora dos embargos de divergência. Aborda os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extríns...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Livro
Language: Português
Published: Saraiva 2006
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