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Ação rescisória contra decisão processual fundada em coisa julgada

Saved in:
Main Author: Carvalho, Fabiano
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Ação rescisória, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Coisa julgada (Processo Civil), Brasil
Interesse de agir, Brasil
Direito de resposta e retificação, Brasil
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Coisa julgada (Direito Judiciário Civil)
Trânsito em julgado (Processo Civil)
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Constituição, Brasil, 1988
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83165

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