O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional
Main Author: | Müller, Julio Guilherme |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
Subjects: | |
Online Access: |
|