Holdings: O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional

Main Author:	Müller, Julio Guilherme
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Tribunal superior, competência, Brasil Hermenêutica, Brasil Recurso (Processo Civil), Brasil Efeito vinculante, Brasil Desistência (Processo Civil), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010 Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] STJ Superior tribunal, Competência (Direito Processual) Exegese Princípio da reserva legal Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Constituição, 1988
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