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O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional

Saved in:
Main Author: Müller, Julio Guilherme
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Tribunal superior, competência, Brasil
Hermenêutica, Brasil
Recurso (Processo Civil), Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Desistência (Processo Civil), Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
STJ
Superior tribunal, Competência (Direito Processual)
Exegese
Princípio da reserva legal
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Constituição, 1988
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83230

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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