O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional
| Main Author: | Müller, Julio Guilherme |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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