Holdings: Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo Secret das lojas virtuais

Main Author:	Zenkner, Marcelo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ação civil pública, Brasil Petição inicial, Brasil Assédio moral, Brasil Liberdade de expressão, Brasil Privacidade, Brasil Rede de computador, Brasil Crime contra a honra, Brasil Dano moral, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)] Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Contrafé Assédio moral no trabalho Assédio psicológico Bullying Mobbing Terror psicológico Violência moral Violência psicológica Direito à privacidade Direito de estar só Rede de comunicação de dados Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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