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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-832402017-06-20 Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios Macêdo, Lucas Buril de Reclamação (Direito Constitucional), Brasil Efeito vinculante, Brasil Segurança jurídica, Brasil Devido processo legal, Brasil Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010 Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Reclamação constitucional Reclamação (súmula vinculante) Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de Processo Civil, Brasil, 1973 Constituição, Brasil, 1988 2014-12-12T17:21:57Z 2014-12-12T17:21:57Z 2014 Artigo Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 238, p. 413-434, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83240 pt_BR Revista dos Tribunais
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Macêdo, Lucas Buril de
Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios
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