Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários

Main Author: Haret, Florence
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-833572018-02-02 Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários Haret, Florence Ilícito fiscal Responsabilidade tributária Capacidade contributiva Princípio da legalidade Tipicidade Confisco Delito fiscal Ilícito tributário 2014-12-15T15:43:28Z 2014-12-15T15:43:28Z 2014 Artigo de revista Revista dos Tribunais das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 105-136, jan./jun. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83357 pt_BR Revista dos Tribunais
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Ilícito tributário
Haret, Florence
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