Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários

Main Author:	Haret, Florence
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ilícito fiscal Responsabilidade tributária Capacidade contributiva Princípio da legalidade Tipicidade Confisco Delito fiscal Ilícito tributário
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