Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: o direito à execução das decisões judiciais após a emenda constitucional 62

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Author: Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Juruá 2014
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