O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos “impostos compartilhados” na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação (“genéricos”)
Main Author: | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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