O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos “impostos compartilhados” na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação (“genéricos”)

Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
STF
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