Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal

Main Author: Carvalho, George Barbosa Jales de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-833882017-06-20 Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal Carvalho, George Barbosa Jales de Prescrição tributária Executivo fiscal Fazenda pública Intimação Prescrição (direito tributário) Ação executiva fiscal Execução fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público 2014-12-15T19:27:16Z 2014-12-15T19:27:16Z 2014 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 118, p. 173-186, set./out. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83388 pt_BR Revista dos Tribunais
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Carvalho, George Barbosa Jales de
Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal
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