Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996

Main Author: Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access: