Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996
Main Author: | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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