“Guerra fiscal” no âmbito do ICMS e o Supremo Tribunal Federal

Main Author: Moreti, Daniel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-834762017-10-02 “Guerra fiscal” no âmbito do ICMS e o Supremo Tribunal Federal Moreti, Daniel Incentivo fiscal Benefício fiscal Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) 2014-12-16T16:58:28Z 2014-12-16T16:58:28Z 2014 Artigo de revista Revista Tributária das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 95-131, jul./dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83476 pt_BR Revista dos Tribunais
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