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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-835322017-05-22STJJusten Filho, Marçal2014-12-16T18:30:34Z2014-12-16T18:30:34Z2014http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83532ArtigoA cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public propertyPortuguêsBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.Brasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.Bens públicos, Brasil.Município, Brasil.Bens públicos, cobrança, Brasil.Bens de uso comum, Brasil.Concessionária, Brasil.STFSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)STJSuperior Tribunal de JustiçaBens da UniãoBens do EstadoBens do municípioBens dominicaisPatrimônio da UniãoPatrimônio públicoPróprio nacionalPropriedade da UniãoPropriedade do governoPropriedade públicaUti universiConcessionárioEmpresa concessionária
institution STJ
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language Português
topic Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Bens públicos, Brasil.
Município, Brasil.
Bens públicos, cobrança, Brasil.
Bens de uso comum, Brasil.
Concessionária, Brasil.
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Bens da União
Bens do Estado
Bens do município
Bens dominicais
Patrimônio da União
Patrimônio público
Próprio nacional
Propriedade da União
Propriedade do governo
Propriedade pública
Uti universi
Concessionário
Empresa concessionária
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Concessionária, Brasil.
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Superior Tribunal de Justiça
Bens da União
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Justen Filho, Marçal
A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property
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