A dação em pagamento de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário: uma crítica hermenêutica ao julgamento da ADIn 1.917-5/DF pelo STF

Main Authors: Mazzei, Marcelo Rodrigues, Ferreira, Alexsandro Fonseca, Geraige Neto, Zaiden
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
STF
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