Processo administrativo normativo na regulação. A recente experiência brasileira = Rulemaking: the recent brazilian experience

Main Author:	Palma, Juliana Bonacorsi de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Processo administrativo, regulação, Brasil Ato normativo, Brasil Agência reguladora, Brasil Procedimento administrativo
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