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O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido

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Main Authors: Marques, Leonardo Nunes, Fernandes, Thaiany Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Benefício fiscal, aspectos constitucionais
Incentivo fiscal
Política fiscal
Benefício fiscal, jurisprudência
Declaração de inconstitucionalidade
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Política tributária
Decretação de inconstitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83542

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