Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores = Public responsibility by omissions at the exercise of police power, and the evolution of precedents in superior courts of Brazil

Main Authors: Boscaro, Márcio Antonio, Kim, Richard Pae
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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