Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo = Alternative contractual formats in the port industry: award without competitive procedures, temporary use contracts and license for non-exclusive use of port areas

Main Author: Pereira, Cesar A. Guimarães
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
PPP
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