A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2.º da Lei 9.882/1999

Main Authors: Guimarães, Jader Ferreira, Borges, Camilla Martins Frizzera
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access: