Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica. Direitos patrimoniais disponíveis. Sociedade de economia mista regida pelo direito privado. Descabimento do recurso extraordinário

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access: