A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores (uma leitura do Art. 2.º da Lei 9.873, de 23.11.1999)
Main Authors: | Cândido, Maria Antonia de Oliveira, Vasconcellos Neto, Caetano de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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