A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores (uma leitura do Art. 2.º da Lei 9.873, de 23.11.1999)

Main Authors: Cândido, Maria Antonia de Oliveira, Vasconcellos Neto, Caetano de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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