Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015, embora possua mesmo autor e título.

Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: Editora Fórum 2015
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