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Fazenda Pública e juros de mora

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Main Author: Gomes, Magno Federici
Format: Artigo
Language: Português
Published: Editora Fórum 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009]
Juros de mora
Juros de mora, jurisprudência
Fazenda pública, decisão judicial
Servidor público, remuneração, pagamento
Interesse público
Constitucionalidade das leis
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Juros moratórios
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Agente público
Interesse público primário
Interesse público secundário
Constitucionalidade
Leis, constitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84755

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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