Licitação: Direito Administrativo: consórcio empresarial e sociedade de propósito específico: proteção e segurança jurídica para o Poder Público

Fala sobre o direito administrativo, especificamente as Leis 8.666/93 (lei das licitações), 8.987/95 (lei das concessões de serviços públicos) e 11.079/2004 (lei da parceria público-privada). Ressalta a especulação da natureza jurídica da sociedade de propósito específico a partir de procedimento li...

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Main Author: Guerra, Luiz Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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Summary: Fala sobre o direito administrativo, especificamente as Leis 8.666/93 (lei das licitações), 8.987/95 (lei das concessões de serviços públicos) e 11.079/2004 (lei da parceria público-privada). Ressalta a especulação da natureza jurídica da sociedade de propósito específico a partir de procedimento licitatório de obras ou de serviços públicos. Propõe enfocar à luz da parceria público-privada a sociedade de propósito específico. Desmistifica a SPE, como tipo societário novo ou não no direito brasileiro, demonstrando inclusive a viabilidade jurídica de sua constituição sob qualquer regime jurídico societário previsto no Código Civil/2002.