Arbitragem e solução extrajudicial de conflitos: constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 em face da garantia prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República
Main Author: | Alves, Gustavo Schneider |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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