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A influência da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça na medida cautelar fiscal

Saved in:
Main Author: Micheloti, Marcelo Adriano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
Processo cautelar
Medida cautelar
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 436]
Brasil. [Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992]
Crédito tributário
Medida cautelar fiscal
Ação cautelar
Crédito fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84960

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