O que é a prestação jurisdicional?

Comenta que é necessário ajustar o conceito de prestação jurisdicional para estabelecer que a sentença não encerra a lide e o Estado-Juiz somente cumpre seu dever quando entrega à parte vitoriosa o bem da vida objeto do litígio. Finaliza retornando ao tema e formulando três perguntas à luz do judici...

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Main Author: Barros, Humberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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