O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) = The criminal legal paternalism and the (un)constitutionality of the crime of maintaining an establishment for prostitution or sexual exploitation (art. 229 of the CPCP)

Main Author: Lyra, José Francisco Dias da Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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