O sistema constitucional econômico, a liberdade de concorrência e as imunidades tributárias
| Main Author: | Oliveira, Ygor Werner de |
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Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-852912017-06-20 O sistema constitucional econômico, a liberdade de concorrência e as imunidades tributárias Oliveira, Ygor Werner de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imunidade tributária Livre concorrência Exportação ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) 2015-01-30T18:07:10Z 2015-01-30T18:07:10Z 2015 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 120, p. 93-120, jan./fev. 2015 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85291 pt_BR Revista dos Tribunais |
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