Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)
| Main Author: | Caselli, Bruno Conde |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-853482019-11-21 Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) Caselli, Bruno Conde Secretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Direito da concorrência Agência reguladora Poder regulamentar ANP Agência Nacional do Petróleo (ANP) Brasil. Agência Nacional do Petróleo (ANP) Abuso de poder econômico Agências reguladoras Órgão regulador Administração indireta Poder normativo 2015-02-02T18:21:12Z 2015-02-02T18:21:12Z 2014 Artigo Revista do IBRAC: RIBRAC, v. 21, n. 26, p. 177-193, jul./dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85348 pt_BR Revista dos Tribunais |
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Secretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Direito da concorrência Agência reguladora Poder regulamentar ANP Agência Nacional do Petróleo (ANP) Brasil. Agência Nacional do Petróleo (ANP) Abuso de poder econômico Agências reguladoras Órgão regulador Administração indireta Poder normativo Caselli, Bruno Conde Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) |
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