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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)

Saved in:
Main Author: Caselli, Bruno Conde
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Secretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Direito da concorrência
Agência reguladora
Poder regulamentar
ANP
Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Brasil. Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Abuso de poder econômico
Agências reguladoras
Órgão regulador
Administração indireta
Poder normativo
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85348

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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