Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)

Main Author:	Caselli, Bruno Conde
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Secretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Direito da concorrência Agência reguladora Poder regulamentar ANP Agência Nacional do Petróleo (ANP) Brasil. Agência Nacional do Petróleo (ANP) Abuso de poder econômico Agências reguladoras Órgão regulador Administração indireta Poder normativo
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