Precatórios

Comenta que a demora causada pela Resolução 211/99 tem impedido que precatórios sejam apresentados antes do dia fatal para a inclusão de créditos. Tanto a manifestação da Contadoria quanto a do MP devem ser apresentadas as partes, para que sobre elas se manifestem. Finaliza afirmando que o Conselho...

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Main Author: Barros, Humberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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