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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis

Saved in:
Main Author: Raupp, Daniel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
Ação civil pública
Organização judiciária
Competência territorial
Divisão territorial
Competência (Processo Civil)
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Competência jurisdicional
Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85468

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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