Holdings: Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário: normas constitucionais abertas de direito processual, inafastabilidade da tutela jurisdicional e motivação das decisões judiciais

Main Author:	Filardi, Hugo
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Recurso extraordinário Norma constitucional Princípio constitucional Controle da constitucionalidade Admissibilidade Mérito (Processo Civil) Motivação da sentença Devido processo legal Tutela jurisdicional Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Admissibilidade (processo civil) Conhecimento (direito) Exame de admissibilidade Juízo de admissibilidade Não conhecimento Fundamentos da sentença Prestação jurisdicional Tutela jurídica
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