Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário: normas constitucionais abertas de direito processual, inafastabilidade da tutela jurisdicional e motivação das decisões judiciais
Main Author: | Filardi, Hugo |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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