Primeiras reflexões sobre o pedido de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Juizado especial cível
Juizado especial criminal
Juizado especial civil
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-85742018-10-10 Primeiras reflexões sobre o pedido de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Andrighi, Fátima Nancy Juizado especial cível Juizado especial criminal Juizado especial civil - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Aborda o sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do pedido de uniformização de interpretação, e da sua natureza jurídica. Aborda, também, o tipo de lei objeto da divergência no pedido de uniformização de interpretação; da legitimidade e do prazo para deduzir o pedido. Finalizando, trata ainda sobre o pedido de uniformização de interpretação; do objeto do pedido, da competência para o julgamento, e da intervenção processual. 2007-01-22T11:31:30Z 2007-01-22T11:31:30Z 2006 Capítulo de livro FUX, Luiz; NERY, J. Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord). Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 461-467. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8574 pt_BR 103810 bytes application/pdf Revista dos Tribunais
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Andrighi, Fátima Nancy
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