Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)

Cita tributaristas renomados, e jurisprudência do STF e do STJ

Main Author: Reinaldo, Demócrito Ramos
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: 2007
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