Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)

Cita tributaristas renomados, e jurisprudência do STF e do STJ

Main Author:	Reinaldo, Demócrito Ramos
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	2007
Subjects:	Imposto de exportação Imposto de importação Exportação, impostos, jurisprudência Incentivo fiscal, internacionalização Comércio internacional Comércio mundial Negócio internacional
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O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita
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