Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)
Cita tributaristas renomados, e jurisprudência do STF e do STJ
| Main Author: | Reinaldo, Demócrito Ramos |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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