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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Não à redução da idade penal

Saved in:
Main Author: Saraiva, João Batista Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)
Maioridade, aspectos jurídicos
Delinquência juvenil
Idade (Direito Civil), responsabilidade penal, redução
Impunidade
Menor, responsabilidade penal
Responsabilidade penal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86116

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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