Lei do abate

Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeron...

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Main Author: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2007
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