Proibição de Tributos com Efeito de Confisco

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2(81) D569p Código de barras: STJ00065894

Main Author: Difini, Luiz Felipe Silveira
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Livraria do Advogado 2007
Subjects:
Online Access: