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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-865432017-05-22STJBahia, Marcos Tofani Baer2015-02-18T16:42:17Z2015-02-18T16:42:17Z2014http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86543FórumArtigoO princípio da juridicidade administrativa na proteção administrativa do consumidor: um novo paradigmaPortuguêsGrupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]JuridicidadeProteção e defesa do consumidorPrincípio da legalidadeTutela administrativaProconBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]Brasil. [Código do consumidor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Defesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorPrincípio da reserva legal
institution STJ
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language Português
topic Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Juridicidade
Proteção e defesa do consumidor
Princípio da legalidade
Tutela administrativa
Procon
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
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Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Princípio da reserva legal
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Princípio da legalidade
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Procon
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Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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Bahia, Marcos Tofani Baer
O princípio da juridicidade administrativa na proteção administrativa do consumidor: um novo paradigma
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publisher Fórum
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